O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punições severas para diversas infrações, sendo a suspensão do direito de dirigir uma das que mais impacta a rotina do cidadão. No entanto, é importante esclarecer que nenhuma penalidade pode ser aplicada sem o devido processo legal.
O trabalho do advogado especializado em Direito de Trânsito consiste em analisar a legalidade do auto de infração e garantir que os órgãos de trânsito cumpram rigorosamente as resoluções do CONTRAN. Erros formais no preenchimento da multa ou a ausência de notificações obrigatórias podem ser objeto de questionamento jurídico.
Na Macari Advocacia, atuamos de forma técnica na elaboração de defesas prévias e recursos aos órgãos colegiados (JARI e CETRAN), sempre pautados pela transparência e ética profissional.
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